01/06/1960 |
Apresentado. |
13/07/1960 |
Parecer nº 1298/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
09/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
17/10/1960 |
Parecer nº 2585/60 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
17/10/1960 |
Parecer nº 2586/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
12/12/1960 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/12/60. |
20/12/1960 |
Parecer nº 3360/60 da Comissão de Redação - D.A.22/12/60. |
30/12/1960 |
Lei nº 5998/60. publicada em D.O. de 31/12/60. |
31/12/1960 |
Autógrafo nº 6491/60 - D.A. 31/12/60. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |