17/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 17/11/53. |
07/12/1953 |
Parecer nº 2637/53 da C.C.J. favorável. |
18/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. Redação de pauta 1ª sessão requerimento do autor. |
28/12/1953 |
Parecer 2914/53 da C.S.C. favorável. |
29/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado. |
30/12/1953 |
Parecer 3167/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. |
12/01/1954 |
Autógrafo 2717. - D.O. 13/01/54. |
13/01/1954 |
Lei 2537. - D.O. 14/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |