01/07/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1954 |
Parecer n. 1420/54 da CCJ favorável |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-643/54 - Paulo Ornellas) |
10/01/1955 |
Parecer n. 142/55 da CF favorável com substitutivo |
19/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças |
10/05/1955 |
Parecer n. 530/55 da Comissão de Finanças |
24/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
01/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3222) pub. D.O. de 2.6.55. Lei n. 3016, de 7.6.55 pub. DO de 8.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |