| 30/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 653/54 da CCJ favorável |
| 27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 15/09/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. - |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1210/54 da Comissão de Redação |
| 10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2983) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2802, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.119 |