24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 745/54 da CCJ favorável |
10/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
11/08/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. - |
15/10/1954 |
Parecer n. 1101/54 da Comissão de Finanças favorável |
25/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
26/10/1954 |
Em votação foi aprovado |
19/11/1954 |
Parecer n. 1457/54 da Comissão de Redação |
26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3020) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2838, de 7.12.54 pub. DO de 10.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |