16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1141/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/01/1955 |
Parecer n. 38/55 da COPTC favorável |
27/04/1955 |
Parecer n. 442/55 da Comissão de Finanças favorável |
06/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/06/1955 |
Parecer n. 723/55 da Comissão de Redação |
21/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3271) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3053, de 5.7.55 pub. DO de 7.7.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |