16/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/10/1954 |
Parecer n. 1137/54 da CCJ favorável |
27/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/06/1955 |
Parecer n. 838/55 da COPTC favorável |
01/07/1955 |
Parecer n. 973/55 da CF favorável |
14/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1199/55 da Comissão de Redação |
10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3330) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3111, de 23.8.55 pub. DO de 25.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.124 |