03/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/09/1954 |
Parecer n. 1076/54 da CCJ favorável |
12/10/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/11/1954 |
Parecer n. 1380/54 da CF favorável |
22/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/11/1954 |
Parecer n. 1655/54 da Comissão de Redação |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
10/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3056) pub. D.O. de 11.12.54. Lei n. 2866, de 14.12.54 pub. DO de 16.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.123 |