| 05/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1354/54 da CCJ favorável |
| 19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Mendonça Falcão |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1530/54 da CF favorável |
| 30/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Tereza Delta |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1888/54 da Comissão de Redação |
| 13/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 18/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3068) pub. D.O. de 21.12.54. Lei n. 2884, de 21.12.54 pub. DO de 22.12.54. Retificação pub. DO de 21.1.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |