03/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1954 |
Parecer n. 1644/54 da CCJ favorável com emenda |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado red. pauta 1 sessão J. Bértola |
10/01/1955 |
Parecer n. 147/55 da CF favorável |
22/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
25/05/1955 |
Parecer n. 624/55 da Comissão de Redação |
14/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3251) pub. D.O. de 21.6.55. Lei n. 3034, de 28.6.55 pub. DO de 29.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |