31/05/1960 |
Apresentado. |
22/06/1960 |
Parecer nº 939/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
19/08/1960 |
Parecer nº 2050/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
22/08/1961 |
Emenda nº 01 (SL nº 272/61) de vários Deputados - D.A. 24/08/61. |
22/08/1961 |
Em segunda discussão voltou à Comissões, por ter recebido Emenda - D.A. 24/08/61. |
07/06/1962 |
Parecer nº 829/62 da Comissão de Finanças - favorável à Emenda de folha nº 07 - D.A. 09/06/62. |
13/06/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 15/06/62. |
06/09/1962 |
Parecer nº 2266/62 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/62. |
22/10/1962 |
Autógrafo nº 7884/62. |
24/10/1962 |
Lei nº 7238/62, publicada em D.O. de 25/10/62. |
15/09/2017 |
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