11/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 11/11/53. |
01/12/1953 |
Parecer 2515/53 da C.C.J favorável. |
04/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
15/07/1954 |
Parecer 651/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
21/07/1954 |
Parecer 700/54 da C.F. favorável. |
27/07/1954 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado em 2ª. |
17/09/1954 |
Parecer 1041/54 da C.R. |
06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final. |
15/10/1954 |
Autógrafo 2932. - D.O. 16/10/54. |
19/10/1954 |
Lei 2761. - D.O. 21/10/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.103 |