30/05/1960 |
Apresentado. |
13/07/1960 |
Parecer nº 1332/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
29/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 31/05/61. |
04/08/1961 |
Parecer nº 1225/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 06/08/61. |
18/09/1961 |
Adiada a segunda discussão a Requerimento do Senhor Deputado Chaves do Amarante - D.A. 20/09/61. |
17/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 19/05/62. |
19/10/1962 |
Parecer nº 2741/62 da Comissão de Redação. |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8206/62. |
16/11/1962 |
Lei nº 7480/62, publicada em D.O. de 17/11/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |