23/04/1954 |
Apresentado. |
21/05/1954 |
Parecer 350/54 da CCJ, favorável. |
08/06/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
13/07/1955 |
Parecer 1030/55, da CR. |
13/09/1959 |
Arquivado - Resolução 315/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |