29/10/1953 |
Apresentado. |
10/12/1953 |
Parecer n.º 2666/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
16/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
23/12/1953 |
Parecer n.º 2872/53 da C. Redação entrozando emenda. |
23/07/1954 |
Parecer n.º 726/54 da C.E.C. favorável. |
04/08/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/09/1954 |
Parecer n.º 1039/54 da C. Redação. |
06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/10/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
15/10/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2930, publicado em D.O. de 16/10/1954. |
19/10/1954 |
Lei n.º 2.762, publicada em D.O. de 21/10/1954. Retificação publicada em D.O. de 22/10/1954. |
15/09/2017 |
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