27/05/1960 |
Apresentado. |
20/07/1960 |
Parecer nº 1525/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
17/10/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
30/05/1961 |
Parecer nº 603/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/06/61. |
30/05/1961 |
Parecer nº 604/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 01/06/61. |
17/11/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 635/61. |
09/01/1962 |
Parecer nº 40/62 da Comissão de Redação. |
19/01/1962 |
Autógrafo nº 7345/62. |
23/01/1962 |
Lei nº 6766, publicada em D.O. de 24/01/62. |
15/03/1962 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |