28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1550/54 da CCJ, favorável |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. de pauta 1 sessão a requerimento do sr. Pinheiro Jr. |
13/12/1954 |
Parecer n. 2055/54 da CFO, favorável |
29/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1955 |
Parecer n. 594/55 da Comissão de Redação |
06/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3238 pub. D.O. de 15.6.55). Lei n. 3029, de 21.6.55 pub. DO de 23.6.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |