27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1549/54 da CCJ favorável |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
30/05/1955 |
Parecer n. 712/55 da CSPC favorável |
30/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/07/1955 |
Parecer n. 1171/55 da Comissão de Redação |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3356) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3129, de 26.8.55 pub. DO de 28.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |