26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/12/1954 |
Parecer n. 1690/54 da CCJ favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Ferreira Keffer |
18/05/1955 |
Parecer n. 608/55 da COPTC, favorável |
17/06/1955 |
Parecer n. 889/55 da CF favorável com emenda |
12/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
25/07/1955 |
Parecer n. 1170/55 da Comissão de Redação |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3355) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3126, de 26.8.55 pub. DO de 28.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |