26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/12/1954 |
Parecer n. 2157/54 da CCJ favorável |
16/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado.Red.´pauta 1 sessão Luciano N. Filho |
29/04/1955 |
Parecer n. 467/55 da Comissão de Finanças favorável |
06/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/05/1955 |
Parecer n. 531/55 da Comissão de Redação |
17/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
24/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3221) pub. D.O. de 26.5.55. Lei n. 3010, de 27.5.55 pub. DO de 28.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |