11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1954 |
Parecer n. 1279/54 da CCJ favorável |
19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Cunha Lima |
10/01/1955 |
Parecer n. 137/55 da CF favorável |
22/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/04/1955 |
Parecer n. 426/55 da Comissão de Redação |
05/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
13/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3179 pub. D.O. de 14.5.55). Lei n. 2985, de 21.5.55 pub. DO de 22.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.127 |