05/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 05/11/53. |
18/11/1953 |
Parecer nº 2315/53 da C.C.J. favorável. |
01/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
15/07/1954 |
Parecer 646/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
21/07/1954 |
Parecer 699/54 da C.F favorável. |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado em 2ª. |
17/09/1954 |
Parecer 1040/54 da C.R. |
06/10/1954 |
Redação final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado a Redação Final. |
15/10/1954 |
Autógrafo 2931. D.O. 16/10/54. |
19/10/1954 |
Lei nº 2763 . - D.O. 21/10/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |