05/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 05/11/53. |
10/12/1953 |
Parecer nº 2662/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
16/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
15/07/1954 |
Parecer 648/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
10/11/1954 |
Parecer 1308/54 da C.F. favorável. |
19/11/1954 |
2ª discussão foi aprovado. |
01/12/1954 |
Parecer 1662/54 da C.R. |
06/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. |
13/12/1954 |
Autógrafo 3045. - D.O. 14/12/54. |
14/12/1954 |
Lei 2860. - D.O. 16/12/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |