22/09/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/11/1954 |
Parecer n. 1542/54 da CCJ favorável |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Almeida Pinto |
21/01/1955 |
Parecer n. 269/55 da CEC favorável |
22/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/05/1955 |
Parecer n. 490/55 da Comissão de Redação |
10/05/1955 |
Redação Final foi adiada por 5 dias a requerimento Juvenal Rodrigues de Moraes |
24/05/1955 |
Redação Final foi adiado com volta à Comissão de Redação. Emenda n. 1 (RG 97/55 - Almeida Pinto) |
15/06/1955 |
Parecer n. 846/55 da Comissão de Redação |
01/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
08/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3283) pub. D.O. de 12.7.55. Lei n. 3065, de 12.7.55 pub. DO de 14.7.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.125 |