25/05/1960 |
Apresentado. |
22/06/1960 |
Parecer nº 940/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
01/07/1960 |
Aprovado em discussão única. |
12/07/1960 |
Parecer nº 1269/60 da Comissão de Redação. |
26/07/1960 |
Autógrafo nº 6276/60. |
03/08/1960 |
Lei nº 5783/60, publicada em D.O. de 04/08/60. |
08/08/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |