24/05/1960 |
Apresentado. |
02/08/1960 |
Parecer nº 1767/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
28/09/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 30/09/61. |
24/11/1961 |
Parecer nº 3019/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 26/11/61. |
26/04/1962 |
Parecer nº 384/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 28/04/62. |
25/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 27/05/62. |
19/10/1962 |
Parecer nº 2739/62 da Comissão de Redação. |
12/11/1962 |
Lei nº 7438/62, publicada em D.O. de 14/11/62. |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8205/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |