03/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 03/11/53. |
30/12/1953 |
Parecer 3131/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
30/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado . |
29/03/1954 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
06/04/1954 |
Parecer 138/54 da C.R. |
13/04/1954 |
Redação Final foi aprovado. |
23/04/1954 |
Autógrafo 2842. - D.O. 27/04/54. |
27/04/1954 |
Lei 2669. - D.O. 29/04/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |