| 24/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1288/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 14/04/1964 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 18/04/64. |
| 17/06/1964 |
Parecer nº 1655/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 19/06/64. |
| 04/09/1964 |
Parecer nº 2709/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 09/09/64. |
| 26/10/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 29/10/64. |
| 12/11/1964 |
Parecer nº 3897/64 da Comissão de Redação. D.A. 14/11/64. |
| 01/12/1964 |
Autógrafo nº 9379/64. |
| 09/12/1964 |
Mensagem nº 316/64 do Senhor Governador com Veto Total. D.A. 11/12/64. |
| 17/03/1965 |
Veto rejeitado. D.A. 20/03/65. |
| 25/03/1965 |
Lei nº 8691/65. D.A. 26/03/65. |
| 29/03/1965 |
ARQUIVADO |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |