16/11/1955 |
Apre.e cons.obj.de del |
30/11/1955 |
Parecer nº2056/55 da C.C.J. favorável |
09/12/1955 |
27ºSes.ext. 1º discussão foi aprovado req.de urg.-red.,de pauta por 1º ses. req. Araripe Serpa. |
16/12/1955 |
2º discussão,foi aprovado Par.oral dep. Márcio Porto pela C.F. favorável com emenda que foi aprovada |
20/12/1955 |
Red.Final foi aprovado c/parecer oral do dep.cid Franco,pela C.R. |
26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº3574) pub.DO de 27/12/55
Lei nº 3281 de 27/12/55 pub.DO de 28/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |