15/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 15/10/53. |
10/11/1953 |
Parecer nº 2192/53 da C.C. J. favorável. |
26/11/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
28/12/1953 |
Parecer nº 2969/53 da C.E.C. favorável com emenda. |
29/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.E.C. |
30/12/1953 |
Parecer nº 3188/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
13/01/1954 |
Autógrafo 2764. - D.O. 14/01/54. |
14/01/1954 |
Lei nº 2587. - D.O. 15/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.100 |