24/07/1957 |
Apresentado. |
24/09/1957 |
Parecer nº 2956/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Substitutivo. |
24/09/1957 |
Parecer nº 2957/57 da Comissão de Finanças - favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda. |
02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado o Substitutivo com Emenda. |
18/10/1957 |
Parecer nº 3272/57 da Comissão de Redação. |
04/11/1957 |
À promulgação (Aautógrafo nº 4756/57) - publicado no D.O. de 05/11/57. Lei nº 4353, de 13/11/57 - publicada D.O. de 14/11/57. |
15/09/2017 |
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