14/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 14/10/53. |
29/10/1953 |
Ofício 5415/53 ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. |
25/11/1953 |
Parecer 2400/53 da C.C.J. favorável. |
03/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
06/09/1954 |
Parecer nº 1005/534 do Relator Especial Deputado Padre Calasans, designando nos Têrmos do artigo 58 do Regimento Interno. |
07/10/1954 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
11/10/1954 |
Em votação foi aprovado com emenda da C.C.J. em 2ª. |
05/11/1954 |
Parecer 1284/54 da C.R. |
18/11/1954 |
Redação final foi aprovado. |
26/11/1954 |
Autógrafo 3001. - D.O. 26/11/54. |
30/11/1954 |
Lei 2828. - D.O. 02/12/54. **************** Retificado no D.O. 03/12/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.099 |