23/07/1957 |
Apresentado. |
21/10/1957 |
Parecer nº 3346/57 da Comissão de Constituição e Justiça - aprovado. |
14/11/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
03/12/1957 |
Parecer nº 4097/57 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 4870/57) - publicado no D.O. de 17/12/57. Lei nº 4452, de 17/12/57 - publicada no D.O. de 19/12/57. |
15/09/2017 |
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