23/07/1957 |
Apresentado. |
01/10/1957 |
Parecer nº 3100/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
23/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
07/11/1957 |
Parecer nº 3615/57 da Comissão de Redação. |
22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4803/57 - publicado no D.O. de 23/11/57. Lei nº 4404, de 27/11/57 - publicada no D.O. de 27/11/57 - publicada no D.O. de 28/11/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.063 |