29/04/1957 |
apres.e cons. obj. de del |
30/07/1957 |
Parecer nº1759/57 da C.C.J. favorável |
30/07/1957 |
Parecer nº1760/57 da C.F. favorável c/emenda |
08/08/1957 |
discussão, única,foi apr.c/emenda |
20/08/1957 |
parecer nº2157/57 da C.Redação |
09/09/1957 |
À promulgação (autógrafo nº4509) pub DO de 10/09/57
Lei nº4161, de 17/09/57 pub. DO de 19/09/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.052 |