09/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/10/53. |
28/10/1953 |
Parecer nº 2091/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
03/11/1953 |
1ª discussão foi aprovado com emenda da C.C.J. |
19/11/1953 |
Parecer 2363/53 da C.R. entrozando emenda. |
18/05/1955 |
Parecer 606/55 da C.O.P.T.C. favorável. |
27/07/1955 |
Parecer 1207/55 da C.F. favorável. |
30/08/1955 |
2ª discussão encerrada, votação adiada por falta de número. |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado em 2ª. |
28/09/1955 |
Parecer 1719/55 da C.R. |
14/10/1955 |
Redação final foi aprovado. |
21/10/1955 |
Autógrafo 3466. - D.O. 25/10/55. |
25/10/1955 |
Lei 3221. - D.O. 27/10/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098 |