30/04/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 30/04/2011 |
03/05/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/05/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/05/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/05/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
09/05/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/05/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
11/05/2011 |
Anexado o Projeto de lei 767/2010. |
12/05/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
01/06/2011 |
Distribuído ao Deputado Alencar Santana |
29/05/2012 |
Devolvido sem voto |
29/05/2012 |
Distribuído ao Deputado João Antonio |
13/08/2012 |
Devolvido do Relator Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
27/08/2012 |
Recebido com voto do relator João Antonio favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
29/08/2012 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
04/09/2012 |
Publicado Parecer nº 1248/12, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 17) |
04/09/2012 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, de 29/08/12. (DA p. 20) |
04/09/2012 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
05/09/2012 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
06/09/2012 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
20/09/2012 |
Recebido pelo Governador em: 20/09/2012 - prazo para sanção: 11/10/2012. |
21/09/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.925. (DA p. 9) |
21/09/2012 |
Aguardando Sanção |
11/10/2012 |
Publicada a Lei nº 14.876, de 10 de outubro de 2012. (DOE p.1) |
16/10/2012 |
Arquive-se. |
24/10/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.020 |