09/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/10/53. |
30/10/1953 |
Parecer 2128/83 da C.C.J. favorável com emenda. |
04/11/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
15/07/1954 |
Parecer 649/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
02/09/1954 |
Parecer 682/54 da C.F. favorável. |
21/09/1954 |
2ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
22/09/1954 |
Em votação foi aprovado em 2ª. |
29/10/1954 |
Parecer 1231/54 da C.R. |
11/11/1954 |
Redação final foi aprovado. |
18/11/1954 |
Autógrafo 2988. - D.O. 24/11/54. |
23/11/1954 |
Lei 2795. - D.O. 24/11/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098 |