12/09/1957 |
Apresentado |
18/10/1957 |
Parecer 3300/57 da CCJ, favorável |
19/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
03/01/1958 |
Parecer 41/58 da CEC , favorável ;
Parecer 42/58 da CSC, favorável. |
17/03/1958 |
Aprovado em 2ª discussão |
08/04/1958 |
Parecer 235/58 da C.Redação |
30/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5144) - DO 01/5/58 |
06/05/1958 |
Lei 4724 - DO 08/5/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |