09/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 09/10/53. |
10/12/1953 |
Parecer nº 2673/53 da C.C.j. favorável com emenda. |
16/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
28/12/1953 |
Pareceres favoráveis 2945/53 da C.O.P.T.C. ao P.L. e à emenda da C.C.J. e 2956/53 da C.F. |
29/12/1953 |
2ª discussão foi aprovado com emenda da C.O.P.T.C. |
30/12/1953 |
Parecer 3190/53 da C.R. |
31/12/1953 |
Redação final foi aprovado. |
14/01/1954 |
Autógrafo 2669. - D.O. 15/01/54. |
20/01/1954 |
Lei 2607. - D.O. 21/01/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098 |