Documento |
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Número Legislativo |
1227
/ 1953
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Ementa |
Cria mais duas varas de 4ª entrância na comarca de Santo André, com as denominações de 2ª e 3ª.
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Data de Publicação |
09/10/1953
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Francisco Eumene Machado de Oliveira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, SANTO ANDRÉ (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137
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