12/09/1957 |
Apresentado |
21/10/1957 |
Parecer 3354/57 da CCJ, favorável. |
14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
27/12/1957 |
Parecer 4780/57 da CSC, favorável ;
Parecer 4781/57 da C. Finanças, favorável c/emendas.
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15/04/1958 |
Encer. em 2ª discussão c/volta à C. emenda n.1 (RG- 71/58 - Mendonça Falcão e outros). |
07/11/1958 |
Parecer 2364/58, do dep. L.Pozzi, rel. espec. favorável à emenda da CF ;
Parecer 2365/58 da CF, favorável c/emenda. |
19/11/1958 |
Aprovado, c/emendas, em votação |
01/12/1958 |
Parecer 2802/58 da C.Redação ;
À promulgação (Autógrafo 5484) - DO 17/12/58. |
23/12/1958 |
Lei 5049 - DO 24/12/58 |
05/02/1959 |
Mensagem 554, de 23/12/58, do Gov. vetando parcialmente o projeto
Mantido o veto p/dec. de prazo. |
20/02/1959 |
Em disc., o veto foi enc. e a votação adiada por falta de nº. |
15/09/2017 |
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