12/09/1957 |
Apresentado |
13/12/1957 |
Parecer 4482/57da CCJ, favorável ;
Parecer 4483/57 da COPTC , favorável ;
Parecer 4484/57 da CF , favorável. |
17/12/1957 |
Aprovado em discussão única |
23/12/1957 |
Parecer 4685/57 da C.Redação |
03/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5052) - DO 04/01/58 |
07/01/1958 |
Lei 4619 - DO 09/01/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |