18/07/1957 |
Apresentado. |
02/09/1957 |
Parecer nº 2505/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
16/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2996/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2997/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/04/1959 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
12/05/1959 |
Parecer nº 333/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5796/59)- publicado no D.O. de 17/05/59. Lei nº 5340, de 25/05/59 - publicada no D.O. de 27/05/59. |
15/09/2017 |
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