| 16/10/1964 |
Apresentado - D.A. 20/10/1964. |
| 28/06/1965 |
Parecer n.º 1705/65 do Relator Especial, Deputado Vicente Botta, pela C.C.J. favorável com emenda - D.A. 01/07/1965. |
| 19/10/1965 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A.22/10/1965. |
| 29/10/1965 |
Parecer n.º 3258/65 da C.R. dando nova redação - D.A. 04/11/1965. |
| 30/11/1965 |
Parecer n.º 3661/65 da C.S.C. favorável - D.A. 02/12/1965. |
| 30/12/1965 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 05/01/1966. Parecer n.º 4146/65 da C.R. - D.A. 05/01/1966. Autógrafo n.º 10493/65 - D.A. 14/01/1966. |
| 18/03/1966 |
Mensagem n.º 30/66 do Sr. Governador com veto total - D.A. 23/03/1966. |
| 18/04/1966 |
Mantido o veto por decurso de prazo. Comunique-se e arquive-se. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |