15/10/1964 |
Apresentado - D.A. 17/10/1964. |
29/04/1965 |
Parecer n.º 477/65 da C.C.J. favorável - D.A. 01/05/1965. |
23/09/1965 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 28/09/1965. |
28/10/1965 |
Parecer n.º 3230/65 da C.E.C. favorável - D.A. 30/10/1965. |
03/12/1965 |
Parecer n.º 3888/65 da C.F. favorável - D.A. 07/12/1965. |
27/12/1966 |
Emenda n.º 1 (SL-92/66) de vários Deputados - D.A. 30/12/1966. |
29/12/1966 |
Adiada a 2ª. discussão, o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido emenda - D.A. 05/01/1967. |
03/01/1967 |
Parecer n.º 45/67 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 06/01/1967. |
06/01/1967 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 11/01/1967. |
11/01/1967 |
Parecer n.º 177/67 da C.R. - D.A. 14/01/1967. |
23/01/1967 |
Autógrafo n.º 10.959 - D.A. 25/01/1967. |
27/01/1967 |
Lei n.º 9.702, publicada em D.O. de 28/01/1967 |
15/09/2017 |
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