12/09/1957 |
Apresentado |
22/10/1957 |
Parecer 3389/57 da CCJ , favorável. |
29/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/05/1958 |
Parecer 451/58 da CAS , favorável ;
Parecer 452/58 da CF, favorável c/emenda.
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10/07/1958 |
Mensagem 282, de 08/7/58, do Gov. c/alterações. |
06/02/1959 |
Aprovado, em 2 discussão. c/emendas e Mensagem de alterações. |
20/02/1959 |
Parecer 56/59, da C.Redação |
07/03/1959 |
À promulgação (Autógrafo 5757) |
11/03/1959 |
Lei 5286 - DO 12/03/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |