| 20/11/1964 |
Apresentado. D.A. 24/11/64. |
| 03/05/1965 |
Parecer nº 583/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A. 05/05/65. |
| 05/08/1965 |
Parecer nº 1790/65 da Comissão de Educação e Cultura - contrário - D.A. 07/08/65. |
| 24/09/1965 |
Rejeitado em discussão única - D.A. 29/09/65. |
| 29/09/1965 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.092 |