12/09/1957 |
Apresentado |
27/11/1957 |
Parecer 3981/57 da CCJ, favorável. |
06/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
06/12/1960 |
Parecer 3211/60 da CEC, favorável - DA 08/12/60 ;
Parecer 3212/60 da C. Finanças, favorável - DA 08/12/60. |
12/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 14/9/61 |
19/09/1961 |
Parecer 1829/61 da Redação - DA 21/09/61 |
04/10/1961 |
Autógrafo 6891/61 |
06/10/1961 |
Lei 6.363 - DO 07/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |