| 06/10/1964 |
Apresentado - D.A. 08/10/64. |
| 23/12/1964 |
Parecer nº 4738/64 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 23/12/64. (pé da sessão). |
| 14/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/65. |
| 21/09/1965 |
Parecer nº 2483/65 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 23/09/65. |
| 26/10/1965 |
Parecer nº 3090/65 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 22/10/65. |
| 16/11/1965 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 26/11/65. |
| 23/11/1965 |
Parecer nº 3593/65 da Comissão de Redação - D.A. 25/11/65. |
| 03/12/1965 |
Autógrafo nº 10352/65 - D.A. 07/12/65. |
| 14/12/1965 |
Mensagem nº 450/65 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 16/12/65. |
| 18/04/1966 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.087 |